Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008

Artigo 8º

Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

(Declaração Universal dos Direitos do Homem, nos 60 anos da sua proclamação)


publicado por rodamarante às 00:00
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